Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Loteamento - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Insurgência dos Réus - Improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - É devida remuneração pela prestação efetiva de serviços essenciais indivisíveis prestados por associação condominial constituída com tais objetivos - Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado - Na aplicação dos temas 882 do STJ e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da própria associação, vedado a não associados, e o ressarcimento pela prestação de serviços essenciais, que devem ser remunerados nos termos do art. 882 do Código Civil - Comprovação dos serviços públicos indivisíveis efetivamente prestados ao longo dos anos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)