Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado, a justificar a interposição do recurso integrativo. Pretensão de modificação ou reforma do julgado. Efeitos infringentes inadmissíveis na espécie. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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