Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - PENSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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