Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - FALSIDADE DOCUMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.

AUTORA - NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - UTILIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. CRÉDITO DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA - ALEGAÇÃO - «AMOSTRA GRÁTIS - CDC, art. 39, III - DESCABIMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE ENVIO PARA «DEGUSTAÇÃO PARA CONHECIMENTO DA NATUREZA, ESPÉCIE E QUALIDADE PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO POSTERIOR DO SERVIÇO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS