Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA). ARRESTO EXECUTIVO ON LINE.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha) da empresa executada e o arresto executivo de ativos financeiros do executado pessoa física. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854 do CPC. Arresto executivo. Possibilidade. Citação pelos correios frustrada por duas vezes. Tentativa de localização do executado no mesmo endereço indicado no título executivo firmado com o banco exequente. Desnecessidade de esgotamento das tentativas de localização do devedor para que o arresto executivo seja autorizado. Inteligência do CPC, art. 830. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)