Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela Antecipada indeferida em procedimento comum, objetivando nulidade de procedimento administrativo em face da agravante. Alegação de que o procedimento administrativo foi instaurado após transcorrido o prazo contratual. Não cabimento. Procedimento instaurado, por inexecução parcial do contrato, execução indevida de parte do contrato e recusa da agravante em reparar a situação. Transcurso do prazo contratual que não impede a administração de verificar irregularidades na execução do contrato, Aplicação da Lei 8.666/93, art. 69. Inviabilidade de suspender o procedimento rescisório e sancionatório. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)