Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Requerimento de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Denúncia pelos crimes dos arts. 332, parágrafo único; 304, c/c art. 299 (5x); 344 (3x), todos do CP, n/f do CP, art. 69. O trancamento da ação penal somente pode ser reconhecido pela via oblíqua do habeas corpus quando restar provada de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, sem a necessidade de aprofundamento no conjunto fático probatório. Ausência de inépcia da denúncia. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição pormenorizada dos fatos imputados ao paciente e aos corréus de modo claro e com a individualização das condutas de cada um deles e elementos da participação do paciente nas condutas criminosas. Narrativa de que o paciente teria encorajado com sua presença a entrega de verbas pela vítima para indução de supostos atos de agentes públicos, além de participação em uso de documentos falsos e de grave ameaça para que as vítimas acreditassem estar em risco de vida. Documentos juntados no inquérito policial que atestam indícios de autoria e da materialidade dos delitos. Presença de justa causa para a ação penal. Demais alegações que dizem respeito ao mérito da ação penal. Ausência de prova cabal de atipicidade da conduta. Testemunhas que afirmam que o paciente estava presente na prática das condutas criminosas. Circunstâncias que somente podem ser dirimidas com a instrução probatória. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)