Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA SALÁRIO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS EM ATRASO. RETENÇÃO INDEVIDA DE INTEGRALIDADE DE SALÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS.

Denota-se que apesar da parte ter realizado nova contratação para renegociação da dívida depois do arbitrário desconto das verbas salariais, tem-se que qualquer conduta que venha a retirar do cliente o direito de decidir sobre o destino de seus proventos, assemelha-se à apropriação indébita ou confisco estatal e, portanto, há de ser considerada abusiva. Existe nos autos comprovação de que os descontos foram realizados com os valores imediatamente transferidos da conta salário da parte requerente para a conta corrente.No caso em concreto, tem-se que foram utilizadas verbas salariais da requerente, transferindo-se à conta corrente para redução do débito existente referente a empréstimo realizado, culminando na apropriação de seus vencimentos. ... (Continua)