Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Policial Militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Possibilidade de pagamento durante a licença-prêmio - Violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimento, em razão da natureza permanente da verba. Sentença que Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Policial Militar. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade durante a fruição de licença-prêmio - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Possibilidade de pagamento durante a licença-prêmio - Violação à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimento, em razão da natureza permanente da verba. Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.