Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório ajuizada por Daniel Alves Gomes contra o Município de Bertioga e o Estado de São Paulo, visando transferência hospitalar urgente e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Após o falecimento do autor, os sucessores reiteraram o pedido de indenização. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve negligência por parte do Estado de São Paulo na não disponibilização de vaga em UTI, resultando em responsabilidade civil por omissão. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido indenizatório, alegando falta de demonstração de culpa da Administração, uma vez que o hospital seguiu diretrizes administrativas e os hospitais consultados estavam lotados. 4. A decisão foi reformada parcialmente, reconhecendo a negligência do Estado de São Paulo ao não adotar todas as medidas possíveis para a transferência do paciente, configurando omissão e falha grave. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Estado de São Paulo condenado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. Omissão do Estado de São Paulo em não garantir vaga em UTI configura responsabilidade civil por negligência. 2. A responsabilidade do Município de Bertioga foi afastada devido à adoção de todas as medidas possíveis. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003576-08.2018.8.26.0663, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2022... (Continua)