Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Réu condenado por roubo simples à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Insurgência ministerial visando o reconhecimento da majorante da arma e o afastamento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu preso em flagrante delito na posse de uma faca. Declarações da vítima informando que, a despeito de ter anunciado que estava armado, o réu não usou de forma ameaçadora o objeto. Afastamento da majorante justificado pelo magistrado, devendo ser mantido. Réu que registra apenas duas condenações definitivas, uma delas tendo sido utilizada para fixar a pena-base acima do piso e a outra que foi corretamente compensada com a agravante da reincidência. Inocorrência da alegada multirreincidência que permitiria a compensação parcial. Especificidade da reincidência que, por si só, não justifica aumento superior ao mínimo. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso... (Continua)