Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. TETO PREVISTO na Lei 12153/2009, art. 2º AFERÍVEL NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. O

teto de alçada de 60 salários mínimos, para fins da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser observado, apenas, no momento da distribuição da ação de conhecimento, sendo irrelevantes para cobrança do valor devido os acréscimos decorrentes da inclusão de parcelas vincendas, como também da aplicação de correção monetária e juros, mostrando-se incabível, portanto, a limitação do valor dívida àquele teto na fase de cumprimento de sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)