Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES -

Preliminar de prescrição afastada - Mérito - Pedido de absolvição sumária, fundado na excludente da legítima defesa - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Pedido subsidiário de desclassificação da conduta - Inviabilidade - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido... (Continua)