Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações cíveis. «Ação de obrigação de fazer e de não fazer c/c reparação por danos morais e tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento.

Caso concreto. Conta do autor que não se trata de conta salário, mas de simples conta corrente, utilizada para emissão de cheques, envio e recebimento de PIX. Crédito salarial quando a conta corrente já estava utilizando o limite de cheque especial, continuando negativa após. Dano moral por alegada retenção de salário pelo banco. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica do requerente capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Notória utilização de limite da conta bancária, sendo previsível que qualquer crédito abaixo do total negativo seria utilizado apenas para diminuir esse saldo devedor. Retenção salarial. Caso tratado por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado ao julgar o agravo de instrumento 2000658-87.2023.8.26.0000, que determinou a distribuição do presente recurso por prevenção. Proteção legal ao valor de até 40 salários-mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família, sendo liberada a quantia bloqueada em favor do devedor. Mantida a condenação da instituição financeira a se abster de novas apropriações salariais indevidas, bem como a restituir os valores retidos, sem incidência de danos morais no caso concreto. Recursos não providos