Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e falta de informação clara sobre a natureza do contrato. Análise dos documentos apresentados. Autorização expressa para descontos em folha de pagamento. Legalidade dos descontos realizados. Dever de informação cumprido pela instituição financeira, conforme previsão no CDC. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido