Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão, que não apreciou pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida no processo da ação principal - Recolhimento das custas, com ressalva de que fora efetuado com auxílio de terceiro e com pedido de devolução, que não prejudica a sua apreciação - Cabimento parcial - Decisão recorrida que deve ser declarada nula, por violação ao dever de fundamentação (CF, art. 93, IX; CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)