Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo ministerial interposto contra decisão que absolveu detento da prática de infração disciplinar - Sedex supostamente enviado pela mãe do preso contendo droga - Não comprovação de vínculo entre o recorrido e o tóxico - Tese 2 do STJ - Inviabilidade de anotação do episódio no prontuário do detento.
Não provimento ao recurs(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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