Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário que foi submetido a cirurgias para remoção de lesões malignas e foi acometido por um AVC - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada para compelir a ré a fornecer o tratamento de que necessita o autor, em sistema de «home care, com fornecimento de insumos hospitalares e equipamentos - Prescrição médica - Negativa de custeio sob argumento de que não há previsão contratual, e que o fornecimento dos serviços não está previsto nas diretrizes estabelecidas pela ANS para o caso da autora - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça -  Concessão da medida que se afigura prudente diante dos elementos de convicção apresentados -  Requisitos da tutela de urgência preenchido - Serviço de «home care que constitui desdobramento do tratamento hospitalar, contratualmente previsto - Decisão mantida - Recurso desprovido.  ... (Continua)