Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que conferiu eficácia de título executivo judicial ao crédito apresentado e fixou correção monetária e juros de mora a partir da citação. Pretensão do autor-apelante de reforma quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. ADMISSIBILIDADE: Contrato firmado entre as partes estipulou a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Necessidade de observância do pactuado entre as partes e de evitar cobrança em duplicidade («bis in idem). ... (Continua)