Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Posse de drogas para consumo próprio e dano. Insurgência defensiva tão somente em relação ao primeiro delito. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006. Inviabilidade. Apelante flagrada na posse de 12 porções de crack (2,42 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Condenação mantida. Recurso de apelação parcialmente provido somente para o fim de fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, em relação ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, e estipular, em efeito devolutivo amplo, a substituição da reprimenda corporal, referente à prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, pela pena alternativa de prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário-mínimo, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal