Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Ameaça e Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recursos da Defesa - Pleito de absolvição dos crimes por falta de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações das vítimas e testemunhas coesos e sem desmentidos - Dolo evidenciado nas condutas do réu - Dizeres que incutiram temor nos ofendidos, afrontando sua liberdade pessoal - Condutas perfeitamente tipificadas - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração - Demonstrada a prática de grave ameaça para a subtração não importando que tenham sido os comparsas, os autores da violência ou da grave ameaça - Tese de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, nos termos do art. 29 §1º e 2º do CP incabível - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do patamar mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, praticado com extrema e desnecessária violência; das consequências causadas à vítima; da conduta social ou personalidade deturpada dos agentes - Segunda fase - Presentes a agravante do crime cometido contra pessoa idosa, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena foi reduzida em 1/6 - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II, do CP a pena foi majorada, pelo Juízo «a quo em 1/3 - Regime fechado inevitável, para o crime apenado com reclusão, em razão da pena final e da gravidade concreta do crime - Regime semiaberto mantido quanto ao crime apenado com detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual - Recursos parcialmente providos.