Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO RATIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL AO SER AVALIADO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REINCLUSÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, após a Comissão de Heteroidentificação não reconhecer sua autodeclaração como pardo, resultando em sua eliminação. O impetrante busca a anulação do ato administrativo e sua reinclusão no certame pela lista de ampla concorrência. ... (Continua)