Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - VALOR EXIGIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO NUNCA PLEITEADO PERANTE O INSS - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - OBTENÇÃO DOLOSA DA VANTAGEM INDEVIDA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - DOLO INEQUÍVOCO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote