Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Possibilidade parcial - A documentação apresentada pelo apelado é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito - Cabia ao apelado, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar a existência de um contrato válido - Declaração de inexigibilidade dos débitos como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)