Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de ressarcimento cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Pretensão de ressarcimento de valor referente a utilização de neuronavegador em cirurgia intracraniana, negado pelo plano de saúde. Beneficiária acometida por tumor cerebral. Relatório do médico com indicação de cirurgia intracraniana com utilização de neuronavegador. Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS, devendo a cobertura ser autorizada se houver comprovação de eficácia do tratamento, à luz das ciências da saúde e baseada em evidências científicas. Parecer favorável (NatJus) à utilização do neuronavegador em cirurgias cerebrais. Precedentes do TJSP. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório mantido. Recurso desprovido... (Continua)