Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis.

Imóvel indivisível, adquirido a título oneroso, de propriedade dos litigantes. Fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel. Necessidade, sob pena do enriquecimento sem causa. Desnecessidade de ultimação da partilha. Precedentes desta Corte. Despesas de condomínio, contas de consumo e IPTU que devem ser arcadas pela ocupante. Valores dos aluguéis. Deverá ser objeto de apuração em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido