Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Decisão que designou as datas para realização da Leilão eletrônico do imóvel penhorado nos autos. Alegação do executado de que a Leilão é ilegal e nulo, pois a execução foi anulada em sede de embargos, julgados procedentes para declarar a ausência de título executivo. Sentença confirmada pela 22ª Câmara de Direito Privado. Acórdão que impõe o reconhecimento da sua prevenção. Incidência do art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP. Recurso recebido com efeito ativo para suspender a realização da Leilão, preservando-se igualmente a eficácia e utilidade da decisão final colegiada e a prevenção ora reconhecida. - RECURSO NÃO CONHECIDO DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO