Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra a sentença que absolveu a ré pela imputação do crime de receptação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente para condenar a acusada pelo crime que lhe foi imputado na denúncia, previsto no CP, art. 180, caput. III. Razões de decidir 3. Não há prova suficiente da prática do fato descrito na denúncia. Autoria delitiva não demonstrada. Circunstâncias dos autos que não comprovaram, de forma inequívoca, a ciência da origem ilícita do celular produto de crime por parte da ré. Versão defensiva que não foi afastada pelo acervo probatório. Dúvida razoável acerca da dinâmica do fato que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Manutenção da absolvição que se mostra medida de rigor. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ministerial desprovido