Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO).

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e quantidade de munições apreendidas que autorizam a elevação imposta em primeiro grau. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade dos fatos, maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado para desconto da pena imposta, a despeito do quantum infligido. Incidência do art. 33, §3º, CP. Recurso desprovido... (Continua)