Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - Verba Honorária - Fixação equitativa - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ firmado no REsp. 1.850.512 (Tema 1.076) - Reflexão acerca da questão de fundo que conduz à modificação do posicionamento anteriormente adotado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote