Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Pretensão de absolvição formulada em carta manuscrita pelo paciente. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve apreciado em sede do recurso de apelação, já interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder Ordem não conhecida