Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de Sobrestamento do Processo. Inexistência de Prejudicialidade Externa. Decisão Reformada. Recurso Provido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão pela qual foi determinado o sobrestamento de processo, sob o entendimento de prejudicialidade externa entre duas ações - produção antecipada de provas ( 1136513-80.2022.8.26.0100) e ação declaratória ( 1147328-05.2023.8.26.0100). II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há prejudicialidade entre as ações mencionadas, justificando o sobrestamento da ação declaratória. III. Razões De Decidir 3. Observa-se que a ação de produção antecipada de provas ajuizada pela agravada busca averiguar a realização de todos os serviços executados, inclusive adicionais, prazos de execução e eventual desequilíbrio econômico-financeiro. Por sua vez, a ação declaratória proposta pelo agravante destina-se a comprovar irregularidades, vícios estruturais e atrasos na obra que justificaram a rescisão contratual. 4. A diferença de escopo entre as provas pretendidas em ambas as ações demonstra que não há sobreposição de questões controvertidas a justificar o sobrestamento da ação declaratória. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «Inexistindo consonância entre as provas a serem produzidas nas ações mencionadas, afasta-se a prejudicialidade externa e determina-se o prosseguimento da ação declaratória.