Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.7658.5309.3143

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Autores que ajuizaram a ação rescisória, argumentando que a r. sentença proferida em ação de imissão na posse teria condenado a parte ré à restituição de valores em montante inferior ao efetivamente devido - Sentença que somente julgou procedente a ação de imissão na posse em desfavor dos ora autores, ao passo que o direito deles à restituição de valores foi estabelecido, apenas, pelo V. Acórdão que julgou o recurso de apelação - Determinação de emenda da petição inicial, para correção do erro (constando que a presente demanda objetiva a rescisão do V. Acórdão e não da r. sentença), nos termos dos arts. 319, 321 e 968 do CPC - Autores, contudo, que deixaram transcorrer o prazo sem providenciar o aditamento à inicial, o que impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC - Autores, ademais, que também foram intimados para providenciar procuração com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, quedando inertes - Providência imprescindível, consoante entendimento do Col. STJ - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()

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