Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisões agravadas que rejeitaram os argumentos da empresa executada e mantiveram a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito no percentual de 10%. Inconformismo dos agravantes que não merece prosperar. Acórdão da lavra do Exmo. Des. Eurípedes Faim proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2030555-29.2024.8.26.0000 que limitou a penhora a 10% do faturamento líquido da executada, ora recorrente, mas não impediu novas diligências a fim de localizar bens e ativos passíveis de satisfazer a execução. Execução que se procede no interesse do credor. Percentual de penhora de recebíveis de cartões que se revela cabível na espécie. Eventual excesso que poderá ser apurado após a prestação de contas de que trata o art. 866, § 2º do CPC ou por oportuna impugnação. Decisões mantidas. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)