Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO -

Decisão agravada deferiu a liminar de despejo - Requerida purgou a mora quanto aos débitos referentes ao contrato de locação do imóvel denominado «salão comercial (nos termos do art. 59, parágrafo terceiro, da Lei número 8.245/91) - Controvérsia quanto à vigência e à existência de débitos referentes ao contrato de locação da sobreloja do piso superior do imóvel («sala 03) - Necessária a efetivação do contraditório para a análise da questão - Incabível o despejo - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da liminar de despej... (Continua)