Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo nacional de passageiros - Indenização por Danos Materiais e Morais - Suspeita de fraude na aquisição das passagens com utilização de cartão de crédito de terceiro - Parte impedida de embarcar - Boa-fé objetiva - Quebra dos deveres anexos de informação, transparência e lealdade - Violação positiva da obrigação.
1. A conduta da ré de investigar se houve ou não fraude na compra da passagem com cartão de crédito deve ser reputada como adequada. O que não se pode tolerar é ausência de aviso prévio ao consumidor sobre a necessidade de apresentação de documentos complementares, deixando para informar o passageiro em último momento, já por ocasião do check in. 2. Responsabilização objetiva da companhia aérea com base nos arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º e 14, §§, do CDC. 3. A quebra dos deveres anexos da cláusula da boa-fé objetiva gera a violação positiva do contrato, mostrando-se impositiva a reparação do dano material. 4. Danos morais caracterizados com a prova da repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados na inicial 5. Sentença reformada. Ajustadas as verbas sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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