Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido do agravante que visava a realização de pesquisa de bens da parte executada, ora agravada, via Infojud - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Realização de pesquisa determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)