Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Não acolhimento. Embargos de declaração que, embora não conhecidos, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto se intempestivos. LAUDO PERICIAL. Determinação de retorno dos autos ao perito para refazimento dos cálculos, em conformidade com o v. acordão proferido nos autos do agravo de instrumento 2104676-96.2022.8.26.0000. Regularidade. Forma de cálculo pretendida pela agravada, consubstanciada na divisão do valor total em 16 cotas, que não prospera, posto que o cálculo deve se dar em conformidade com o valor do crédito e da cessão efetivada. Forma de cálculo que está em conformidade com as decisões proferidas e foi ratificada em novo laudo pericial. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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