Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A SENTENÇA IMPUGNADA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELO DO MP. PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. O JUIZ «A QUO NÃO INDICOU, NO «DECISUM, OS ELEMENTOS QUE EMBASARAM O EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, VIOLANDO A REGRA DO CF/88, art. 93, IX. TRATA-SE DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, EIS QUE O SENTENCIANTE USOU MOTIVOS QUE SERVEM PARA JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. VIOLAÇÃO AOS arts. 489, § 1º, III E IV, DO CPC E 93, IX, DA CF/88. PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA DE FLS. 99.