Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória - Oposição de embargos - Cheque - Título de crédito autônomo, abstrato e literal - Circulação da cártula - Dispensabilidade de menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título - Princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Lei 7.357/1985, art. 15 e Lei 7.357/1985, art. 25 - Reconhecimento - Ausência de comprovação de ilegalidade no ato translativo ou de má-fé do portador - Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II do CPC) - Título dotado de autonomia e abstração não infirmadas pelo embargante - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido.