Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA A ESTABILIZAÇÃO DA LIMINAR E REVOGAÇÃO DEFINITIVA DA PRISÃO PREVENTIVA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, após audiência de custódia, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A impetrante alega que a decisão que converteu a prisão carece de fundamentação concreta, tornando a segregação desproporcional, dada a quantidade reduzida de droga apreendida e a inexistência de indicativos da prática de comércio espúrio. ... (Continua)