Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a ré agravante adotasse medidas para interromper a queda de objetos de sua obra nas áreas comuns do condomínio requerente. Alegação de que a obra é regular e segue em conformidade com projeto aprovado. Desacolhimento. Fotografias e vídeos juntados que demonstram resíduos da obra nas paredes e áreas comuns do condomínio. Regularidade documental da obra que não exime a agravante de adotar as medidas necessárias para a cessação da interferência indevida no imóvel vizinho. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)