Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Saída temporária - Benefício negado em razão da não apresentação do parecer da direção penitenciária, exigido pela Portaria Conjunta 2/2019 do Departamento Estadual de Execuções Criminais - Advogada que sequer argumentou contra o fundamento da decisão guerreada e que não apresentou qualquer justificativa para a não apresentação ou não obtenção do documento.

Recurso a que se nega provimento