Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, com a liberação de todos os procedimentos médicos descritos no contrato, mediante o pagamento da mensalidade - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acarretar aos beneficiários diretos situação excessivamente desfavorável - Aventada alegação de fraude como justificativa do cancelamento do contrato que deve ser melhor analisado durante a instrução processual - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)