Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 999.9489.3800.5261

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NENHUM PREJUÍZO NA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE ABSORVEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ASTREINTE DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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