Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação reivindicatória que foi julgada procedente, afastando-se alegação de usucapião. Ação rescisória pautada em erro de fato e prova nova. Autores que, nesta ação, alegam não ter a ré propriedade sobre o imóvel, havendo demanda envolvendo a outra metade do lote. Situações dos VII e VIII, CPC, art. 966 não verificadas. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal e nem visa à correção das eventuais injustiças. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual a tornar a parte autora carecedora da ação, a ensejar indeferimento da inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida... (Continua)