Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação.  Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, com art. 29, ambos do CP). Recurso Defensivo. Dosimetria. Redução da pena de partida. Não cabimento. Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Justiça Gratuita. Inviabilidade. Sentença mantida - Recurso desprovido.