Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 54-A
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
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- ADCT/88, art. 54-A do ADCT/88 acrescentado pela Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação
- Os seringueiros de que trata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). [[ADCT/88, art. 54.]]
Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014, art. 2º (Disciplina o pagamento da indenização. Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação)