Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 39
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título II - DO CRIME (Ir para)
- Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade
- Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
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