Legislação
CP - Código Penal
Art. 243
Parte Especial - (Ir para)
Título VII - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (Ir para)
Capítulo II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (Ir para)
- Sonegação de estado de filiação
- Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
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